Carta de Serviços ao Usuário

As cartas de serviço ao usuário são documentos escritos por organizações públicas para informar os cidadãos sobre os serviços que prestam, como acessá-los e obtê-los, seus compromissos com os serviços e padrões de serviço estabelecidos. Sua prática significa para as organizações um processo de transformação baseado em princípios fundamentais – engajamento e comprometimento, informação e transparência, aprendizado e engajamento cívico. Esses princípios têm como premissa o foco na cidadania e a introdução do controle social.

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